Câmara Municipal de
Maria Helena

 

Ato da Mesa n.º 006/2020

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, usando de suas legais atribuições.

 

 

Considerando o Decreto Geral n.º 4230,  expedido em 17/03/2020 pelo Governo do Estado do Paraná,  sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID19;

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

 

 Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

 

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;

 

 

RESOLVE:

 

 

Manter suspenso por prazo indeterminado a partir da presente data as atividades da Câmara Municipal estabelecendo regime de trabalho remoto aos servidores que ficarão em plantão para atendimentos emergenciais;

 

Suspender as sessões ordinárias, devendo permanecer os Senhores Vereadores em sobreaviso para reuniões extraordinárias que se fizerem necessárias;

 

 As demais atividades dos Sr. Vereadores que se fizerem necessárias poderão ocorrer em regime de trabalho remoto, sendo utilizados os meios eletrônicos necessários a comunicação;

 

O plantão para atendimentos emergenciais será realizado através dos telefones (44) 984048031 (Legislativo), (44) 984437592 (Administrativo) (44) 984226250 (Contabilidade), e (44)999711303 (Jurídico);

 

As medidas previstas neste Ato poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

 

Este Ato entra em vigor na data de sua e será reavaliado enquanto perdurar o estado de emergência nacional e estadual pelo COVID19 responsável pelo surto de 2019.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de abril de 2020.

 

 

Géssica Kauane Zamprônio

Presidente

 

 

Gilmar José de Oliveira

1º Secretário