Câmara Municipal de
Maria Helena

Sessão Ordinária 30/10/2023.

Publicado em 31/10/2023

Nesta segunda-feira 30 de outubro de 2023 em Sessão Ordinária da Câmara Municipal Vereadores aprovou em primeira votação o Projeto de Lei que recepciona a interpretação da Constituição Federal/1988, Lei Federal 9249/1995, Instrução Normativa RFB 1234/2012 e Instituição Normativa RFB 2145/2023, para fins de retenção de impostos de renda­ – IR, nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Maria Helena-PR e dá outras providências.

Em segunda votação aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Especial.

 Trata-se dos Projetos de Lei de autoria do Legislativo n° 004/2023; 057/2023 e 058/2023.