Câmara Municipal de
Maria Helena

Nesta segunda-feira 11 de março de 2024 em Sessão Ordinária da câmara Municipal, Vereadores aprovaram em primeira votação os Projetos de Lei que:

 

- Dispõe sobre o Sistema de Gravação da elaboração da Ata Eletrônica e da Transmissão das Sessões da Câmara Municipal e dá outras Providências.

 

- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria Helena. O Poder Executivo repassará à entidade o valor de R$ 136.055,76 (Cento e trinta e seis mil, cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

 

- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria Helena. O Poder Executivo repassará à entidade o valor de R$ 55.480,12 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e doze centavos).

 

-Autoria o Executivo Municipal a efetuar aberturas de Crédito Especial e Crédito Adicional Suplementar.

 

Votado também em segunda Votação os Projetos de Lei que:

 

- Dispõe sobre a denominação de prédio Público “Centro Municipal de Educação Infantil Florentina Gurgacz Lappe” de Maria Helena – PR e dá outras providências.

 

- Denomina a Unidade Mista de Saúde – UMS AMILTON VANDEROSCKI no município de Maria Helena – PR e dá outras providências.

 

- Dispõe sobre a proibição, criação e utilização de logomarcas pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal e institui a obrigatoriedade de uso de Brasão Oficial, já existente, e dá outras providências.

 

- Dispõe sobre a denominação de prédio público “Parque Industrial Ricieri Turci” de Maria Helena – PR e dá outras providências.

 

- Dispões sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIS.

 

- Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Maria Helena – PR e dá outras providências.

 

 

Trata-se dos Projetos de Lei n° 001/2024; 003/2024; 011/2024; 012/2024; 013/2024; 014;2024; 015/2024 e 016/2024 de Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Lei n° 001/2024; 003/2024; 004/2024; 005/2024 e Projeto de Resolução n° 001/2024 de autoria do Legislativo.

 

Também foram votado os Requerimentos de autoria do Legislativo solicitando as seguintes Providências:

 

- Informações a respeito do afastamento parcial do vereador Claudio Furtado do Nascimento, das funções de 1° secretário da mesa executiva a seguir:

 

1. Por que não fora marcado reunião com a mesa diretora, antes da decisão?
2. Por que da decisão eu autoriza a assistente de secretária para ler as proposições, sendo que o artigo 36 § único do Regimento Interno, diz que “compete ao Segundo Secretário, substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões em Plenário”.

 

- Solicitando ao Vereador Claudio Furtado do Nascimento, que junte perante a secretária desta, laudo médico informando especificamente, quais são as suas limitações para exercer de forma plena as funções do 1° secretário da mesa executiva e se as limitações são de forma permanente ou temporárias, se forem temporárias qual o prazo de sua duração.

 

 

Encerrando a Sessão Ordinária foi dado início a Sessão Extraordinária colocando em segunda votação os Projetos de Lei que:

 

-Autoria o Executivo Municipal a efetuar aberturas de Crédito Especial e Crédito Adicional Suplementar.

 

Trata-se dos Projetos de Lei n° 013/2024; 014/2024; 015/2024 e 016/2024.